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JUSTIÇA ELEITORAL

011a ZONA ELEITORAL DE CACOAL RO

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) No 0600142-03.2020.6.22.0011 / 011a ZONA ELEITORAL DE CACOAL RO

REQUERENTE: CACOAL SEGUINDO EM FRENTE 15-MDB / 20-PSC / 77-SOLIDARIEDADE / 51-PATRIOTA / 14-

PTB / 17-PSL / 25-DEM, DEM- PARTIDO DEMOCRATAS, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO, PARTIDO

ECOLOGICO NACIONAL, PSC- PARTIDO SOCIAL CRISTAO, PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL, PTB- PARTIDO

TRABALHISTA BRASILEIRO, PARTIDO DA SOLIDARIEDADE

Advogado do(a) REQUERENTE: AIDEVALDO MARQUES DA SILVA - RO1467000-A

Advogado do(a) REQUERENTE: AIDEVALDO MARQUES DA SILVA - RO1467000-A

Advogado do(a) REQUERENTE: AIDEVALDO MARQUES DA SILVA - RO1467000-A

Advogado do(a) REQUERENTE: AIDEVALDO MARQUES DA SILVA - RO1467000-A

Advogado do(a) REQUERENTE: AIDEVALDO MARQUES DA SILVA - RO1467000-A

Advogado do(a) REQUERENTE: AIDEVALDO MARQUES DA SILVA - RO1467000-A

Advogado do(a) REQUERENTE: AIDEVALDO MARQUES DA SILVA - RO1467000-A

Advogado do(a) REQUERENTE: AIDEVALDO MARQUES DA SILVA - RO1467000-A

DECISÃO

Trata-se de DRAP da COLIGAÇÃO “Cacoal seguindo em Frente”, sentenciado em 02/10/2020 com deferimento de seu

registro.

Houve pedido de substituição de Representante da Coligação, com determinação deste Juízo Eleitoral para a vinda da

anuência pelos demais Partidos componentes.

Petição da candidata Glaucione informando que “a Requerente expressamente manifesta o seu desejo de continuar

candidata, conforme declaração anexa, refutando qualquer documento que possa ter assinado há mais de cinco dias,

porém que não representa a sua verdadeira vontade livre, consciente e desimpedida. Caso seja apresentado qualquer

declaração em sentido contrário, inclusive que não tenha sido apresentado e homologado pela executiva de seu Partido

MDB, que é o Órgão Partidário deliberativo designado pela assembleia da convenção partidária realizada dia 13 de

setembro e juntada neste processo, com competência para estes atos e que em primeiro lugar deve deliberar interna

corporis, para depois ir a deliberação da coligação, devendo neste sentido, dito documento da suposta renúncia, ser

negado sua eficácia, por não representar a verdadeira vontade da candidata, e não haver respeitado o devido

encaminhamento de análise do MDB”. A petição veio instruída com declaração com sua firma reconhecida, em

15/10/2020.

Petição da Coligação informando I- a renúncia dos primevos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (Glaucione e Rafael);

II- a renúncia expressa da candidata Glaucione; III- a indicação pelos Partidos componentes (exceto MDB e PATRIOTA)

de novos candidatos a PREFEITO e VICE-PREFEITO; IV-a escolha pela Coligação de Vasques para o cargo de Prefeito

e LYA DA TV para o cargo de Vice-Prefeita; V-a efetivação da substituição dos candidatos no sistema CANDEX; VI-a

retratação não pode ser considerada pois a renúncia produz efeitos imediatos; VII-o MDB com sua conduta

procrastinatória está causando prejuízo aos demais partidos componentes da Coligação; VIII-diante disso e da iminência

do pleito, válida é a indicação dos novos candidatos pela maioria dos Partidos. Pugna pela desnecessidade de

intimação do MDB; pela juntada via CANDEX da substituição dos candidatos a Prefeito e Vice. (ID Num. 16911551)

Petição do Partido MDB alegando: Inexistência da Alegada Renúncia à Candidatura; Nulidade da Ata de ID 16911558;

Falta de regular representação do partido PTB; Ilegalidade da Apresentação de Renúncia da Candidata ao Cargo

Majoritário; Falta de Representatividade dos Partidos da Coligação; Direito de Preferência do MDB Substituir o

Candidato ao Cargo de Prefeito; Indicação do Candidato a Vice-Prefeito Pelo DEM. Requer a) seja acatado o

documento de vontade da candidata Glaucione Maria Rodrigues Nerie mantida inalterada sua candidatura; b) seja

declarada nula a ata; c) a notificação aos demais partidos da coligação para que em ata especifica em conjunto com o

MDB e DEM escolham e indiquem novo candidato a vice-prefeito; d) utilização de todos os meios de prova em direito

admitidas, em especial prova pericial, se assim for necessário. Juntou documentos (ID Num. 17480782)

Petição da Coligação juntando declaração do Presidente do PTB (ID 17616907)

É o relato. DECIDO.

DA RENÚNCIA DA CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITO

Num. 16586902 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EMY KARLA YAMAMOTO - 17/10/2020 20:44:53

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101720445317000000015555467

Número do documento: 20101720445317000000015555467

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Junte-se via da decisão prolatada no RRC 0600144-70.2020, em que houve a homologação da renúncia à candidatura

daquela requerente postulante no ID Num. 16534014.

Adoto como razões para refutar o argumentado em dito petitório (idêntico ao juntado naquele feito) as delineadas na

decisão que homologou a renúncia, cujo teor passo a transcrever:

Trata-se de Requerimento de Registro de Candidatura deferido em 08 de outubro.

Em 15 de outubro a Requerente afirma que “circula nas redes sociais a notícia de que esta Requerente, candidata ao cargo de prefeito com

registro deferido por esse Douto Juízo Eleitoral, teria renunciado à sua candidatura nas presentes eleições municipais de 2020. Ocorre que a

Requerente expressamente manifesta o seu desejo de continuar candidata, conforme declaração anexa, refutando qualquer documento que possa

ter assinado há mais de cinco dias, porém que não representa a sua verdadeira vontade livre, consciente e desimpedida”. Aduz que “qualquer

documento assinado pela candidata Glaucione a mais de 05 dias, não homologado pela executiva de seu partido o MDB não expressa sua vontade

livre e desimpedida”. Alega que “caso seja apresentado qualquer declaração em sentido contrário, inclusive que não tenha sido apresentado e

homologado pela executiva de seu Partido MDB, que é o Órgão Partidário deliberativo designado pela assembleia da convenção partidária

realizada dia 13 de setembro e juntada neste processo, com competência para estes atos e que em primeiro lugar deve deliberar interna corporis,

para depois ir a deliberação da coligação, devendo neste sentido, dito documento da suposta renúncia, ser negado sua eficácia, por não

representar a verdadeira vontade da candidata, e não haver respeitado o devido encaminhamento de análise do MDB”.

Junta declaração com reconhecimento de firma datado de 15/10/2020.

No DRAP n.0600142-03.2020 foi juntada renúncia expressa da candidata, datada de 09/10/2020, com reconhecimento de firma em 13/10/2020. (ID

16911568)

É o relato. DECIDO.

Da Renúncia à Candidatura

A Resolução 23609/19-TSE determina em seu artigo 69 e §1o:

Art. 69. O ato de renúncia do candidato será expresso em documento datado, com firma reconhecida por tabelião ou assinado na

presença de servidor da Justiça Eleitoral, que certificará o fato.

§ 1o O pedido de renúncia será apresentado sempre ao juízo originário e juntado aos autos do pedido de registro do respectivo candidato,

para homologação e atualização da situação do candidato no Sistema de Candidaturas.

O pedido de renúncia foi apresentado a este Juízo nos autos 0600142-03.2020 - DRAP correlato da Coligação “Cacoal Seguindo em Frente”, por

meio da qual a requerente postulou o registro de sua candidatura ao cargo de Prefeito.

Nos termos do §1o do artigo supratranscrito, DETERMINO A JUNTADA da renúncia a estes autos de Requerimento de Registro de Candidatura.

Passo à análise da petição de ID Num. 16529425.

Da Validade da Renúncia

A requerente peticiona “refutando qualquer documento que possa ter assinado há mais de cinco dias, porém que não representa a sua verdadeira

vontade livre, consciente e desimpedida”.

Não esclarece o motivo pelo qual a renúncia não representa sua vontade livre, consciente e desimpedida, deixando de narrar quais seriam os

possíveis vícios a macular sua declaração de vontade.

A renúncia é datada de 09/10/2020 com reconhecimento de firma em 13/10/2020. Neste documento a renunciante expressamente declara os

motivos da renúncia:

“considerando meu afastamento da cidade de Cacoal por meio de decisão do Poder Judiciário, considerando o pleito eleitoral em

andamento, para não causar prejuízo aos andamentos de atos administrativos eleitorais do partido e da coligação”

Além disso, consta expressamente a “renúncia em caráter irrevogável”

O “afastamento da cidade de Cacoal por meio de decisão do Poder Judiciário” referem-se, como é de conhecimento público e notório, aos autos

0002211-25.2020.8.22.000, em que fora decretada a prisão preventiva e o determinada cautelarmente a suspensão do exercício da função pública

da Requerente.

Coerente, assim, os motivos expressos na renúncia à moldura fática vivenciada pela renunciante. Tais elementos denotam que não há vício de

consentimento na sua renúncia como declaração unilateral de vontade.

A requerente assevera que a renúncia deve ter sua eficácia negada por não haver respeitado o encaminhamento para análise do MDB, para

deliberação interna corporis para, somente então, “ir para deliberação da coligação”.

Este argumento não pode ser acolhido uma vez que a Resolução 23609/19-TSE é clara ao elencar os requisitos para a renúncia em seu artigo 69 e

não há nele ou em qualquer outro dispositivo da Resolução ou norma eleitoral referência à necessidade de deliberação pelo Partido ou Coligação

acerca da renúncia.

Válida, perfeita e eficaz a renúncia, passo à análise da “declaração expressa de vontade de manutenção de candidatura” (ID Num. 16529426).

Do Descabimento da Retratação da Renúncia

A renúncia é datada de 09/10/2020 com reconhecimento de firma em 13/10/2020.

Já a declaração de manutenção de candidatura é datada de 15/10/2020 com reconhecimento de firma na mesma data.

A natureza desse declaração seria de retratação da renúncia, uma vez posterior.

Tanto é assim que em dita declaração a requerente faz menção à renúncia quando assenta “refutando totalmente qualquer documento contrário”.

A retratação da renúncia não é aceita pelos Tribunais Eleitorais, seja anterior, seja posteriormente à homologação judicial.

A natureza da renúncia, como ato unilateral e potestativo a ser exercido única e exclusivamente pelo candidato, opera seus efeitos imediatamente

e, portanto, descabida a retratação.

Não há previsão para a retratação da renúncia seja na Lei 9504/97, seja nas Resoluções do TSE, editadas a cada eleição, justamente porque

contrária à celeridade dos procedimentos e processos eleitorais cujos prazos são exíguos, contínuos e peremptórios.

Assim é que, em casos semelhantes, sistematicamente os Tribunais Eleitorais preceituam ser descabida a retratação da renúncia, como se vê dos

julgados do TSE e de diversos TREs:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO. CANDIDATO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. ANTERIORIDADE.

RENÚNCIA. DECISÃO. MAIORIA ABSOLUTA. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO. PARTIDOS POLÍTICOS COLIGADOS. LEI No 9.504/97, ART. 13,

§§ 1o E 2o.VIOLAÇÃO.INOCORRÊNCIA.(...)2. A renúncia à candidatura consubstancia ato unilateral, submetendo-se à homologação

apenas para verificação de sua validade, não havendo, portanto, apreciação quanto ao seu conteúdo. Precedentes.3. Inviável, em sede de

recurso especial, alterar o entendimento do acórdão regional, que, após detalhada análise probatória, concluiu pelo cumprimento da

exigência prevista no art. 64, § 3o, da Res.-TSE no 22.718/2008, no sentido de que a decisão de substituição fora tomada pela maioria

absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF).4. Recurso especial desprovido.(TSE -

REspe: 36150 BA, Relator: Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2010, Data de Publicação:

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 19)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA À CANDIDATURA. ATO UNILATERAL. HOMOLOGAÇÃO

JUDICIAL. REQUISITO DE VALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA. VIOLAÇÃO AOART. 64, § 1o, DA RESOLUÇÃO 22.717/2008. INOCORRÊNCIA.(...) II - A renúncia à candidatura é

ato unilateral, submetido, apenas para efeitos de validade do ato, à homologação da justiça eleitoral. III - A finalidade do § 1o do art. 64 da

Resolução 22.717/2008 é dirimir eventuais dúvidas sobre o início do prazo para o exercício do direito à substituição de candidato e não

Num. 16586902 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EMY KARLA YAMAMOTO - 17/10/2020 20:44:53

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101720445317000000015555467

Número do documento: 20101720445317000000015555467

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penalizar o partido que se adianta no pedido ou,ainda, obrigá-lo a aguardar a homologação da renúncia para que efetue o requerimento de

substituição.IV - Recurso especial eleitoral conhecido e improvido. (TSE - REspe: 35584 PA, Relator: Min. ENRIQUE RICARDO

LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 30/06/2009, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 165, Data 31/08/2009,

Página 39)(o original não ostenta grifos)

AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2014. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. ART. 61, § 8o, DA RESOLUÇÃO-TSE No 23.405/2014. AUSÊNCIA DE

VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. PROVIMENTO DOS AGRAVOS. 1. A renúncia é um direito potestativo

exercido exclusivamente pelo candidato, mediante manifestação unilateral de vontade, submetido apenas para efeitos de validade do ato,

à homologação da Justiça Eleitoral. 2. A homologação judicial é mero exaurimento da renúncia à candidatura, a qual, preenchidos os

requisitos, opera seus efeitos imediatamente. Precedentes do TSE. 3. A renúncia tem aptidão plena para produzir seu efeito extintivo da

candidatura com força imediata, independente de atos do Órgão Jurisdicional ou de terceiros. Assim sendo, resta incabível a retratação da

declaração de vontade, mesmo antes da homologação, posto que já configurado como ato jurídico perfeito, em homenagem à

funcionalidade e celeridade do processo eleitoral e por ausência de previsão legal para pedido de desconsideração de renúncia. 4. Dessa

forma, observadas as formalidades legais do art. 61, § 8o, da Resolução no 23.405/2014 e não se comprovando vício de consentimento,

cumpre a esta Corte Regional realizar a homologação do pedido de renúncia ao registro de candidatura, apesar da protocolização de

retratação que não possui guarida no ordenamento jurídico. 5. Provimento dos agravos regimentais. Prejudicadas as ações de

impugnação. (TRE-SE - AgR: 61245 SE, Relator: RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, Data de Julgamento: 02/09/2014, Data

de Publicação: PSESS - Sessão Plenária, Volume 16:24, Data 02/09/2014)(o original não ostenta grifos)

Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Eleições 2008. Deferimento do registro. Apresentação de termo de renúncia.

Homologação.Pedido de reconsideração da renúncia e restabelecimento da candidatura. Cabimento de retratação somente se

comprovado vício grave de vontade, o que não é o caso dos autos.Recurso a que se nega provimento. (TRE-MG - RE: 3816 MG, Relator:

ANTÔNIO ROMANELLI, Data de Julgamento: 01/09/2008, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 01/09/2008)

Da Inexistência de Dilação Probatória

Por fim, a requerente “requer poder se manifestar sobre eventual propositura contrária à continuidade de sua candidatura, podendo exercer

efetivamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, para tanto apresentando a defesa e produzindo as provas que se fizerem cabíveis”.

O Requerimento de Registro de Candidatura é procedimento cujas fases são definidas e estabelecidas em lei e na Resolução 23609/2019-TSE,

não havendo previsão de defesa e produção de provas.

A requerente, quando do peticionamento no ID Num. 16529425, já tinha ciência do teor da renúncia por ela formulada mas limitou-se a pugnar por

prazo para defesa e produção de provas de forma genérica e abstrata, sem indicar em que consistiria o suposto vício de consentimento ou vontade

e sem apontar provas que pretendia ver produzidas.

Estamos há exatos 30 dias do pleito eleitoral e, com a renúncia, necessário o trâmite de requerimento de registro de candidato em substituição.

Assim, preenchidos os requisitos formais da renúncia, desnecessária e incabível a abertura de instrução probatória nestes autos.

Do Dispositivo

POSTO ISSO, nos termos do 69 e §1o da Resolução TSE no 23.609/2019, HOMOLOGO A RENÚNCIA à candidatura de GLAUCIONE MARIA

RODRIGUES NERI ao Cargo de Prefeita do Município de Cacoal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

1. Junte-se via desta no DRAP 0600142-03.2020.

2. I. o MP para ciência e a Coligação para fins do disciplinado no artigo 72 da citada Resolução.

3. Em caso de recurso, proceda-se conforme artigo 59 e seu par. único da mesma Resolução.

4. Após, arquivem-se.

CACOAL, 17 de Outubro de 2020.

Os argumentos constantes da petição do MDB (ID Num. 17480782) não são aptos a invalidar ou retirar a eficácia da

renúncia.

A alegação de que a renunciante “foi convencida a assinar uma renúncia a sua candidatura para indicar sua boa

vontade em resolver o impasse e assim seria usada como forma de tentar pacificar as discussões no seio da coligação”

não desnatura ou desconfigura a renúncia como declaração unilateral de vontade. Os motivos e fundamentos que

ensejaram a feitura e assinatura da renúncia tais como “boa vontade para resolver o impasse” e de que a renúncia “seria

usada como forma de tentar pacificar as discussões”, em verdade, justificam e demonstram que a renunciante estava

em pleno gozo de suas faculdades e que, consciente e motivadamente tomou a decisão de renunciar.

A alegação de que “a candidata não autorizou a apresentação de documento de renúncia, não tinha intenção de desistir

de sua candidatura” é totalmente desprovida de prova.

A existência do documento de ID Num. 16911568, com firma reconhecida, demonstra, por si, que houve a

formulação e assinatura da renúncia (fato incontroverso). Sua juntada a este DRAP pela

Coligação e a informação na ata de que foi apresentada pelo Deputado ELCIRONE DEIRÓ (Num.

16911558 - Pág. 4) corroboram a existência e validade da renúncia.

A declaração de ID Num. 16534020 demonstra que a renunciante modificou seu entendimento,

buscando retratar-se da renúncia antes formulada mas, como já explanado, não é aceita em

candidaturas no âmbito eleitoral.

A alegação de que “a aludida renúncia não chegou a seu partido, tampouco a seu procurador

judicial que a represente nestas eleições...” de que que “sequer houve deliberação de seu partido

quanto a renúncia”, conforme já explanado na decisão no RRC acima transcrita, também não tem

o condão de invalidar a renúncia. Como ato unilateral de declaração de vontade, o requisito para

a validade da renúncia é a declaração com firma reconhecida (caso dos autos) ou na presença de

servidor da Justiça Eleitoral. Inexistem nas normas legais pertinentes quaisquer outros requisitos além desses.

A alegação de que “muito menos foi dado o regular conhecimento dessa (inexistente) renúncia ao Juízo Eleitoral nos

autos RCand 0600144-70.2020.6.22.0011, não havendo, portanto, homologação de tal desistência” resta prejudicado

uma vez que referido RRC foi sentenciado com a homologação da renúncia, conforme decisão acima transcrita.

Num. 16586902 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EMY KARLA YAMAMOTO - 17/10/2020 20:44:53

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101720445317000000015555467

Número do documento: 20101720445317000000015555467