Política

ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03/08/2020.

quinta-feira, 01/10/2020

ATOS EXTRAOFICIAIS:

REQUERIMENTO Nº 048

AUTORIA: VEREADOR PAULO DANONE

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL E A SENHORA MARINEIDE GOULART  MARIANO – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE SOLICITEM DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE ENQUADREM COMO FARMÁCIAS E DROGARIAS, A ADESÃO DOS MESMOS A CAMPANHA SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA, COLOCANDO O PÔSTER DA CAMPANHA EM FRENTE OS ESTABELECIMENTOS. TAL CAMPANHA TEM POR OBJETIVO FACILITAR QUE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POSSAM DENUNCIAR OS SEUS AGRESSORES, BASTANDO SOMENTE DESENHAR UM “X” EM SUA MÃO OU EM UM PAPEL, PARA QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACIONE DE IMEDIATO A POLÍCIA MILITAR.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

REQUERIMENTO Nº 052

AUTORIA: VEREADORES PAULO DANONE, MARQUNHOS DO CRISTAL E PAULO ADAIL

ASSUNTO: REQUEREM À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA  – PREFEITO MUNICIPAL; COM CÓPIAS: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A RESPONSÁVEL PELA EQUIPE DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19, OBSERVANDO O ART. 61, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS RELATÓRIO COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

  • QUAL FOI O VALOR DESTINADO PARA O ENFRENTAMENTO AO COVID-19, PELO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E RECURSOS PRÓPRIOS?
  • DETALHAR OS ATENDIMENTOS E CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS QUE REALIZAM ESSES EXAMES?
  • QUANTO FOI GASTO ATÉ A PRESENTE DATA?
  • E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA NO CAIXA PARA DAR CONTINUIDADE A ESSA PREVENÇÃO?
  • ENVIAR COMPROVANTES DE DEPÓSITOS E EXTRATOS DE PAGAMENTOS.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

REQUERIMENTO Nº 053

AUTORIA: VEREADORES PAULO DANONE, MARQUNHOS DO CRISTAL E PAULO ADAIL

ASSUNTO: REQUEREM À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL; COM CÓPIAS: AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS E AO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO TAPA BURACOS, OBSERVANDO O ART. 61, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESDE O INÍCIO DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS ATÉ A PRESENTE DATA, DETALHANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

  • QUANTO FOI GASTO COM A OPERAÇÃO?
  • QUAL A QUANTIDADE DE MATERIAL GASTO?
  • QUANTOS QUILÔMETROS DE RECUPERAÇÃO FORAM EXECUTADOS?
  • E QUAL O VALOR QUE TÊM EM CAIXA PARA DAR CONTINUIDADE?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

REQUERIMENTO Nº 054

AUTORIA: VEREADOR PAULO DANONE

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA  – PREFEITO MUNICIPAL; COM CÓPIA: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO, SENHORA MÁRCIA DE FIGUEIREDO SOARES, OBSERVANDO O ART. 61, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS RELATÓRIO COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

  • QUANTOS CAMINHÕES, TRATORES, PÁS CARREGADEIRAS, TRATORES DE ESTEIRA, PATROL E RETROESCAVADEIRAS PERTENCEM A SECRETARIA DE AGRICULTURA?
  • INFORMAR TAMBÉM QUANTOS NO MOMENTO DESSES MAQUINÁRIOS ESTÃO TRABALHANDO PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA?
  • POR FIM INFORMAR AINDA QUANTOS ESTÃO CEDIDOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SE EXISTE CEDÊNCIA QUAIS SÃO?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

INDICAÇÃO Nº 217

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO TOIBAS

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA AVENIDA MARECHAL RONDON (MARGINAL DA BR-364), PRÓXIMO AO NÚMERO 627.

 

INDICAÇÃO Nº 218

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO TOBIAS

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A LIMPEZA E RETIRADA DOS ENTULHOS NA RUA VITÓRIA ZANELA.

 

INDICAÇÃO Nº 219

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO TOBIAS

ASSUNTO: INDICA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA ENERGISA, QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A RETIRADA DOS ENTULHOS ORIUNDOS DA PODA DE ÁRVORES NO DISTRITO URUCUMACUÃ, ANTIGA SUBESTAÇÃO.

 

INDICAÇÃO Nº 220

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO TOBIAS

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA RUA TRAVESSA PERNAMBUCO (TAMBÉM CONHECIDA COMO RUA CEARÁ), LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS.

 

INDICAÇÃO Nº 221

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO TOBIAS

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA RUA ADEMIR FREDI, LOCALIZADA ENTRE O SETOR INDUSTRIAL E A VILA DO SOSSEGO.

 

INDICAÇÃO Nº 222

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO TOBIAS

ASSUNTO: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE O A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ROGÉRIO HÉBER, LOCALIZADA BAIRRO BEIRA RIO (RUA LATERAL DA EMPRESA DISÀGUA).

 

INDICAÇÃO Nº 223

AUTORIA: VEREADOR SANDRO TUCA

ASSUNTO: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE VEJA A POSSIBILIDADE JUNTAMENTE COM A SUA EQUIPE DE REALIZAR ALTERAÇÃO NO DECRETO REGULAMENTAR Nº 257/2016 DE, 18 DE NOVEMBRO DE 2016, DE ESPECIAL MODO A ALÍNEA B, DO § 3º DO ART. 42.

 

INDICAÇÃO Nº 225.

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO TOBIAS

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR REDUTOR DE VELOCIDADE OU FAIXA ELEVADA NA RUA CARLOS GOMES.

 

INDICAÇÃO Nº 226

AUTORIA: VEREADORES: SÉRGIO TOBIAS, ALEXANDRE OLIVEIRA, SANDRO TUCA, PAULO DANONE, SIDNEI DA PLANALTO E  JORDANA FERREIRA.

ASSUNTO: INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE VISE AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS DE TRANSPORTE ESCOLAR ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

INDICAÇÃO Nº 227.

AUTORIA: VEREADOR SERGIO TOBIAS

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE SUSPENDER A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) DOS MOTOTÁXISTAS DURANTE A PANDEMIA COVID-19.

 

INDICAÇÃO Nº 228.

AUTORIA: VEREADOR SERGIO TOBIAS

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE APRESENTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, QUANTO AO REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES JÁ FORAM DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO, MAS NÃO REPASSADOS AS INSTITUIÇÕES CREDORAS.

 

INDICAÇÃO Nº 229.

AUTORIA: VEREADOR SERGIO TOBIAS

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DAS RUAS E AVENIDAS DO DISTRITO URUCUMACUÃ.

 

INDICAÇÃO Nº 230

AUTORIA: VEREADOR SOSTENES SILVA

ASSUNTO:       INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROVIDENCIE A PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES LOCALIZADA EM FRENTE AO SUPERMERCADO PIEMON.

 

INDICAÇÃO Nº 231

AUTORIA: SIDNEI DA PLANALTO

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL, COM A FINALIDADE DE PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO DAS LINHAS 38 E 40, ASSIM COMO,  TRAVESSÃO ENTRE AS LINHAS 38 E 40, SETOR ARAÇÁ COM PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO.

 

INDICAÇÃO Nº 232

AUTORIA: SIDNEI DA PLANALTO

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL, COM A FINALIDADE DE PROVIDENCIAR RECUPERAÇÃO DO BUEIRO E O MANILHAMENTO DA AVENIDA PADRE ÂNGELO ESQUINA COM RUA DOM PEDRO II, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 3.049, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE QUARENTA MIL REAIS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O GABINETE DO PREFEITO.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 3.050, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE SETENTA E SETE MIL, TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A SEMEC.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 3.051, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA NO VALOR DE TRÊS MILHÕES, OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A SEMSAU.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 3.052, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE PIMENTA BUENO (PMMUPB 2020 – 2030), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI 3.053, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA NO VALOR DE QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS, DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SEMSAU  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI 3.054, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO  NO VALOR DE CENTO E CINQUENTA MIL REAIS, DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SEMSAU  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OS PROJETOS FORAM ENCAMINHADOS A PROCURADORIA LEGISLATIVA E ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES.

 

ATOS OFICIAIS:

SOLICITADO VISTAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027(3.024), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 396, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

 

SERGIO TOBIAS

VEREADOR PRESIDENTE

Fonte: Assessoria

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