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Prefeito assina decreto que simplifica processo de liberação do Alvará de localização e funcionamento

Estamos buscando modernizar a legislação visando favorecer o empreendedorismo, diz o prefeito Delegado Araújo

Com objetivo de simplificar e incentivar os investidores, o prefeito de Pimenta Bueno (RO), Delegado Araújo assinou na última sexta-feira (29/03). O decreto de Desburocratização do Processo de liberação de Alvará de localização e funcionamento. A assinatura ocorreu no gabinete.

O decreto tem por objetivo principal evitar a demora em conseguir o alvará de localização e funcionamento. Apresentando novas medidas de simplificação, facilitando para os que pretende abrir um novo negócio e para os que já têm seu comércio instalado no município.

A assinatura do decreto atende a um anseio do setor empresarial e dos profissionais da área contábil. E as ações da nova administração municipal que visa melhorar o acesso ao serviço público de forma ágil e eficaz. Os processos existentes traziam entraves burocráticos para a emissão do alvará de funcionamento.

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As vantagens que o decreto de 313/2019 oferece, são:

  • Prorrogação do Alvará provisório de funcionamento de 31/03 para 30/06, desde que tenha pagado a taxa do alvará;
  • Simplificação na emissão do alvará funcionamento, exigindo apenas o pagamento da taxa e o termo de conformidade com o bombeiro. As licenças de saúde e ambiental se for necessárias;
  • Deixar de solicitar parecer ambiental e da saúde, das empresas que não geram impacto ambiental e sanitário;
  • Classificação das atividades de baixo, médio e alto risco à saúde;
  • Emissão eletrônica do 1º Alvará através da Rede Sim;
  • Envio de documentação para renovação do alvará, via e-mail, evitando o deslocamento do contribuinte de forma repetida, sendo necessário ir apenas uma única vez.
  • Brevidade no processo de renovação, antes levava até 15 dias e com as novas regras do decreto estima-se cinco dias.

Com a assinatura do decreto, um representante comercial que antes tinha a obrigação de apresentar parecer sanitário, termo de conformidade do bombeiro e quitação da taxa. Após o decreto basta apresentar o termo de conformidade com o bombeiro e comprovante de quitação da taxa e obterá seu alvará de funcionamento.

O prefeito Delegado Araújo após a assinatura do decreto ressaltou. “Estamos buscando modernizar a legislação visando favorecer o empreendedorismo. As empresas em Pimenta Bueno terão um atendimento ágil da administração pública municipal. Não permitiremos que os entraves atrapalhem a abertura de uma nova empresa em nosso município, sobretudo o micro e pequeno empreendedor”, disse o Prefeito.

DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL N.º 313/2019 

Fonte: Assessoria/Ugleiton Gomes DRT1317/RO

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