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Homem é denunciado por divulgar vídeos e fotos íntimas da ex-esposa

4 março, 2020

Uma mulher de 30 anos acusou o ex-marido, de 38, de divulgar fotos e vídeos íntimos dela. O caso ocorreu em Vilhena.  O homem teria mostrado fotos e vídeos da ex-companheira nua a familiares, por não aceitar o fim do relacionamento com a vítima. Abalada, ela acredita que isso foi uma forma de vingança do ex.

A mulher procurou a delegacia de Polícia Civil nesta terça-feira, 3 de março, para relatar que seu ex-companheiro está propagando imagens íntimas dela com o celular. Ela diz que decidiu procurar ajuda diante do temor de haver sua imagem difamada na internet. A polícia deverá abrir inquérito para apurar se o material íntimo foi divulgado em grupos de WhatsApp. A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) deverá entrar no caso.

CRIME

Desde 2018 a divulgação de foto, vídeo de nudez ou cena de sexo passou a ser crime no Código Penal Brasileiro. A lei visa garantir a proteção do direito à intimidade e dignidade da pessoa humana.

Através da lei 13.718/2018 foi inserido um novo crime no ordenamento jurídico brasileiro, algo que já estava em muito debate no Brasil devido às novas tecnologias.

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Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Portanto, a pessoa que compartilhar cenas de estupro ou que faça apologia a essa prática, bem como o fato de repassar foto ou vídeos de cenas de sexo, nudez ou pornografia comete crime. Esse compartilhamento de imagens de nudez, apenas será crime quando não houver consentimento da pessoa.

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Vale ressaltar que o fato de receber imagem ou vídeo contendo esse conteúdo acima em seu celular, não configura o crime, mas sim o fato de compartilhar o material para outras pessoas.

A lei prevê um aumento de pena para esse crime, se o agente que repassa a imagem mantém ou mantinha relação íntima de afeto com a pessoa da foto ou vídeo divulgado. O chamado de “Revenge porn” (pornografia de vingança/revanche), prática que infelizmente ocorre ao término do relacionamento. A pessoa inconformada divulga, como forma de punir a ex-parceira ou parceiro, fotografias ou imagens nas quais a vítima aparece nua ou em cenas de sexo. Com informações do Jus Brasil.

Fonte: Vilhena Noticias

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