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Decisão sobre novo Código Florestal é alívio para agricultores familiares

14 março, 2018

O deputado Luiz Cláudio (PR-RO) considerou um alívio para os cerca de 4 milhões de agricultores familiares brasileiros a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a constitucionalidade da maioria das normas do novo Código Florestal, como a anistia de multa e outras exigências para quem desmatou ilegalmente até julho de 2008.
“Foi muito importante a decisão do STF de rejeitar as ações dos ambientalistas”, disse Luiz Cláudio, ao avaliar o resultado do julgamento concluído nessa quarta-feira (28), em Brasília. Segundo o parlamentar, se a multa e outras exigências fossem consideradas legais, muitos agricultores familiares não teriam como continuar na atividade agrícola.
“Isso traria enorme prejuízos socioeconômicos ao país e especialmente a Rondônia, meu estado, onde a agricultura familiar é predominante no setor rural”, enfatizou Luiz Cláudio.
“Os agricultores familiares estavam temorosos com o julgamento, mas prevaleceu a Justiça e o bom senso, permitindo que eles continuem a ajudar o país a gerar alimentos para nossa população e renda e emprego no campo”, acrescentou Luiz Cláudio.

FUNRURAL

A prorrogação até 30 de abril do prazo de adesão ao Refis Rural foi uma decisão acertada da Câmara Federal e do Senado, destacou o deputado Luiz Cláudio (PR-RO). “O prazo anterior, que vencia nessa quarta-feira, dia 28, era muito apertado, e a grande maioria dos agricultores não havia conseguido fazer a adesão ao programa.”
Com a ampliação do prazo, aprovado nas duas Casas nesta quarta-feira, os agricultores terão mais tempo para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o chamado de Refis Rural.
Segundo Luiz Cláudio, o PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida como Funrural.
“Milhares de produtores não estavam conseguindo reunir toda a documentação exigida para renegociação dos débitos tributários”, assinalou o deputado, um dos primeiros a defender a ampliação do prazo.
“A Receita Federal também não estava preparada para atender uma demanda tão grande. Agora, os produtores ganharam um tempo razoável para aderir ao programa”, comemorou Luiz Cláudio. “Esperamos que a Receita Federal esteja preparada para atendê-los.”
Assessoria

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