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ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 14/08/2017 ÀS 8H30MIN.

EXTRAOFICIAIS:

REQUERIMENTO Nº 044/2017

AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE OLIVEIRA – PSB

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES QUANTO AO CAMPO DO VASQUINHO:

  • QUEM ESTA ADMINISTRANDO O CAMPO DO VASQUINHO?
  • QUAIS OS CRITÉRIO ADOTADOS QUANTO À CEDÊNCIA DO ESPAÇO?
  • EXISTE CUSTO PARA OS USUÁRIOS? CASO POSITIVO, INFORMAR COMO ESTA SENDO REALIZADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

REQUERIMENTO Nº 045/2017

AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE OLIVEIRA – PSB

ASSUNTO:   REQUER   À   MESA,    OUVIDO    O    PLENÁRIO    NA    FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PAULO ADAIL BRITO PEREIRA – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 08 HORAS NO PRÉDIO DA CÂMARA, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR E DEBATER A IMPLANTAÇÃO DO TOQUE DE RECOLHER AOS MENORES E A IMPLANTAÇÃO DO COMISSARIADO  PARA OS MENORES EM PIMENTA BUENO. A REFERIDA AUDIÊNCIA DEVERÁ     CONTAR      COM         A     PRESENÇA DO               MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA MILITAR E CIVIL, JUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E         TRABALHO,                   SECRETÁRIO ESTADUAL DE        ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHEIROS TUTELARES, PREFEITA, VICE-PREFEITO E DEMAIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E O PÚBLICO EM GERAL. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

REQUERIMENTO Nº 046/2017

AUTORIA: MARQUINHOS DO CRISTAL – PDT

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS OS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLINICAS BIOÉTICA?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

REQUERIMENTO Nº 047/2017.

AUTORIA: VEREADORES: MARQUINHOS DO CRISTAL – PDT E PAULO DANONE – PTB

ASSUNTO: REQUEREM À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, OBSERVANDO O ART. 61, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES REFERENTE AOS MOTIVOS QUE ALGUMAS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO ESTÃO SEM PROFESSORES E CUIDADORES.

  • QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS? E
  • QUAL O PRAZO PARA SANAR A FALTA DESSES PROFISSIONAIS?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

INDICAÇÃO Nº 385/2017

AUTORIA: VEREADORA DINA DA MADERON – PP

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ANDRÉ LIMA DOS SANTOS – CHEFE LOCAL DO DNIT, PARA QUE INSTALE PLACA INDICATIVA A 200 METROS ANTES DA PONTE SOBRE O RIO MELGAÇO, INFORMANDO A  EXISTÊNCIA DE QUEBRA-MOLAS DEPOIS DA PONTE, SENTIDO CACOAL.

INDICAÇÃO Nº 386/2017.

AUTORIA: VEREADOR MARQUINHOS DO CRISTAL – PDT

ASSUNTO: INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE REALIZE APOIO A ESCOLA ESTADUAL VALDIR MONFREDINHO COM MAQUINÁRIOS E PROFISSIONAIS PARA REALIZAR A LIMPEZA AO REDOR DA QUADRA ESPORTIVA, ONDE A ESCOLA IRÁ IMPLANTAR O PROJETO HORTA NA ESCOLA EM PARCERIA COM OS ALUNOS ENSINANDO-OS A CULTIVAR FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES.

INDICAÇÃO Nº 387/2017.

AUTORIA: VEREADOR MARQUINHOS DO CRISTAL – PDT

ASSUNTO: INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE VIABILIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE CONSTRUIR DUAS (02) FAIXAS ELEVADAS NA RUA CARLOS GOMES, EM FRENTE À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, PRÓXIMO AO MERCADO BRASIL.

INDICAÇÃO Nº 388/2017.

AUTORIA: VEREADOR MARQUINHOS DO CRISTAL – PDT

ASSUNTO: INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO LIXO NO PROJETO CASULO.

INDICAÇÃO Nº 389/2017

AUTORIA: VEREADOR SANDRO TUCA – PSB

ASSUNTO: INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE REALIZE ESTUDOS QUANTO A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR 02 REDUTORES DE VELOCIDADE OU A INSTALAÇÃO DE PLACA DE ALERTA QUANTO A SAÍDA DE VEÍCULOS NA RODOVIA 387 QUE DÁ ACESSO A LINHA 42, PRÓXIMO A LANCHONETE ÁGUA FRIA.

INDICAÇÃO Nº 390/2017

AUTORIA: VEREADOR SANDRO TUCA – PSB

ASSUNTO: INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE REALIZE ESTUDOS QUANTO A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR 02 REDUTORES DE VELOCIDADE NO DISTRITO ALTO ITAPORANGA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS A ONDE TEMOS O COMÉRCIO LOCAL E NA B ONDE TEMOS AS RESIDÊNCIAS, ESCOLA E CRECHE, O QUE TEM DEIXADO TODOS OS MORADORES ANSIOSOS, POIS ESSAS RUAS FICAM PARALELAS À RODOVIA 387, SENTIDO ESPIGÃO D’OESTE.

INDICAÇÃO Nº 391/2017

AUTORIA: VEREADOR SANDRO TUCA – PSB

ASSUNTO: INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR E INSTALAR MANILHAMENTO NA AVENIDA D CRUZAMENTO COM AS RUAS: T E S, LOCALIZADA NO DISTRITO ITAPORANGA.

INDICAÇÃO Nº 392/2017.

AUTORIA: VEREADOR SÓSTENES SILVA – PP

ASSUNTO: INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, NA RUA CARLOS GOMES, ENTRE AS AVENIDAS: SÃO LUIZ E RECIFE, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA PIMENTA.

INDICAÇÃO Nº 393/2017.

AUTORIA: VEREADOR SÓSTENES SILVA – PP

ASSUNTO: INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A TROCA DE LÂMPADA DO POSTE QUE SE ENCONTRA NA RUA HERMÍNIO VIEIRA Nº 1215, BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS.

INDICAÇÃO Nº 394/2017.

AUTORIA: VEREADOR MARQUINHOS DO CRISTAL – PDT

ASSUNTO: INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE REVITALIZE TODAS AS FAIXAS DE  PEDESTRES EXISTENTES EM RUAS E AVENIDAS, BEM COMO OS REDUTORES DE VELOCIDADES.

INDICAÇÃO Nº 395/2017.

AUTORIA: VEREADOR SÓSTENES SILVA – PP

ASSUNTO: INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A TROCA DE LÂMPADA, NA RUA OCLARINDO ZANETTE ALTOÉ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTOÉ, BAIRRO LIBERDADE.

INDICAÇÃO Nº 396/2017.

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO TOBIAS – PSB

ASSUNTO: INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROVIDENCIE A SINALIZAÇÃO DA PONTE, LOCALIZADA NA RUA ALAMEDA PEDRO COSTA LEITE, BAIRRO NOVA PIMENTA, AO LADO DO CENAPE.

INDICAÇÃO Nº 397/2017.

AUTORIA: SIDNEI MARCOS MENDES – PTB

ASSUNTO: INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE – PREFEITA MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE SEJA COLOCADO MANILHAMENTO NO FINAL DA RUA RUI BARBOSA, PRÓXIMO À CABECEIRA DA PONTE SOBRE O RIO PIMENTA.

ATOS OFICIAIS:

PROJETO DE LEI Nº 2.651/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ASSUNTO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2012 DE 11 DE JANEIRO DE 2012.

RESULTADO: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: SIDNEI MENDES, SANDRO TUCA, JORDANA FERREIRA, PAULO DANONE, SÉRGIO TOBIAS, ALEXANDRE OLIVEIRA, DINA DA MADERON E MARQUINHOS DO CRISTAL E 01 (UMA) ABSTENÇÃO DO VEREADOR SÓSTENES SILVA

 

PROJETO DE LEI Nº 2.652/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA, NO VALOR  DE SETENTA MIL REAIS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO – SEMAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI Nº 2.653/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS E ANULAÇÃO, NO VALOR DE TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO – SEMAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESULTADO: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS

 

PROJETO DE LEI Nº 2.654/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE CINQUENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI Nº 2.656/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, NO VALOR DE DUZENTOS E SETENTA  E  QUATRO  MIL,  TREZENTOS  E  NOVE  REAIS  E  VINTE  E  QUATRO CENTAVOS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL – SEMPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI Nº 2.658/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, NO VALOR DE  QUARENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS, DESTINADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA  E TURISMO – SEMAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI Nº 2.659/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS E ESPECIAL POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO – SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PIMENTA BUENO – RO EM, 14 DE AGOSTO DE 2017.

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA PRESIDENTE

 

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