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Câmara pede cancelamento de pregão que visa terceirizar serviços de limpeza e manutenção proposto pela prefeitura

Em reunião realizada no gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rolim de Moura a grande maioria dos Vereadores decidiu por enviar documento assinado pelos Edis ao Prefeito Municipal, bem como, ao Ministério Público solicitando a paralisação do pregão eletrônico de nº 11/2020, com referência ao Processo Administrativo 6173/2019, que tem como objeto “Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, manutenção, reparos e conservação de bens imóveis, logradouros e vias públicas, para executar os serviços no município de Rolim de Moura”.

Apesar de saber ser uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo, entende o legislativo municipal ser contrário ao interesse público, conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93 que rege os processos licitatórios, uma vez que o município possui em seus quadros servidores para essa área, além de que, Lei Complementar nº 290/2019, autoriza a abertura de processo seletivo para contratação por tempo determinado para atender a demanda, caso seja necessário.

O Poder Legislativo salienta ainda que o valor de mais de 1 milhão e 900 mil reais, custo esse estimado com a contratação de uma empresa terceirizada, poderá seu usado em saúde, educação e infra estrutura do município. Há de se considerar ainda que os servidores que serão atingidos poderão ter até 50% de seus salários diminuídos, haja vista, que se trata de produtividades o que não mais existirá, não se contando ainda a ociosidade, pois não se tem conhecimento de onde serão alocados. Em discursos membros do poder legislativo lembraram que recentemente vários vigias perderam suas funções, e servidores da educação já ficaram sem suas atividades, já que o transporte escolar fora privatizado, estranhamente da mesma forma que se pretende agora, aproveitando um início de ano no recesso legislativo, atitudes essas sem que a população fosse informada, ou até mesmo discutido junto ao sindicato que representa a classe.

Outro ponto levantado é o fato de que esses servidores de carreira têm um custo hoje aproximado de 800 mil reais, e que não poderiam ser dispensados e se somados aos valores da privatização os custos poderiam chegar a quase 3 milhões de reais, onerando dessa forma o erário municipal, que no final do ano já teve de buscar recursos da Câmara municipal para que pudesse honrar com a folha de pagamento. Dessa forma os Vereadores Dr. Lauro Lopes (Presidente da Câmara), Laudeci Menezes, Alisson Lorenzetti Ferreira, Renato Morari, Enio Reinicke, Aldair Julio Pereira, Leonel Pereira e Uender Nogueira, assinaram um documento solicitando a Revogação do Pregão Eletrônico e encaminharam ao Chefe do Executivo Municipal, bem como, ao Ministério Público para que providências sejam tomadas.

Assessoria

 

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