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Aprovada reposição salarial dos servidores dos poder Executivo

Em sessão extraordinária realizada no dia 16 de dezembro, com início às 15h30min,
logo após a votação do orçamento para 2020, a Câmara Municipal de Rolim de Moura
aprovou projeto de Lei Complementar nº 037/2019 que “Dispõe sobre a revisão Geral
Anual a ser acrescida aos vencimentos dos servidores e subsídios de agentes políticos da
Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura”

O artigo 37 da Constituição Federal tem por objetivo analisar, brevemente, a atuação
de cada princípio constitucional da Administração Pública. Eles são a base norteadora
que auxilia na construção de leis e jurisprudências, sem os quais, na atuação da
Administração Pública, o ato se torna nulo. Os princípios mencionados no caput do
artigo 37 da Constituição Federal, num total de cinco, formam uma base dentro do
Direito Administrativo e se aplicam à Administração Pública direta e indireta. Em seu
inciso X, diz que  a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices;

Dessa forma a Câmara votou por unanimidade a reposição salarial dos servidores do
Executivo e do Legislativo municipal, de acordo com a média aritmética equivalente
aos índices acumulados dos anos de 2016, 2017 e 2018, pelo índice geral de preços do
mercado – IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, e o índice nacional de
preços aos consumidores amplos – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.

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Conforme os cálculos e levantamentos acima especificados, a correção dos servidores
será de 9,0%, sendo 3,0% em Janeiro de 2020 e 6,0% em maio de 2020, fazendo jus as
perdas ocorridas no período. A lei foi enviada ao executivo municipal para que possa ser sancionada.

Assessoria

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